RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAG/CMAS Nº 2

Dispõe sobre a participação de avaliadores de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, na execução das avaliações do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP.

O COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE GASTOS DIRETOS - CMAG e o COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE SUBSÍDIOS DA UNIÃO - CMAS, no uso das atribuições conforme o § 2º, art. 9º, do Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023, resolvem:

Art. 1° As avaliações serão executadas, preferencialmente, por servidores públicos designados pelos Comitês ou pela Secretaria-Executiva do CMAP, e a participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo Único - Independentemente dos servidores designados, pode a Secretaria-Executiva do CMAP selecionar pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, com notório saber, sem custo para a União, desde que não haja conflito de interesse.

Art. 2° A seleção de avaliadores externos observará, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - título de pós-graduação stricto sensu ou reconhecimento oficial de notório saber; e

II - experiência profissional mínima de cinco anos em monitoramento e avaliação de políticas públicas ou em pesquisa relacionada ao escopo ou tema da avaliação.

Art. 3° É vedada a participação de avaliador selecionado que:

I - seja servidor ou empregado de órgão ou entidade pública em exercício no órgão gestor da política;

II - seja pesquisador ou representante de órgão ou entidade privada e mantenha relação contratual vigente com o órgão gestor da política; ou

III - incorra em qualquer situação configurada como conflito de interesse, nos termos da legislação vigente.

Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva do CMAP, ouvido o Comitê responsável.

WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA

Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos